Quadro Sinótico - A Seguridade Social na Constituição Federal de 1988 - Normas Gerais

Prezados,
Eis um quadro geral realizado pela Professora Marisa Ferreira dos Santos, que pode auxiliar muitos.
Fonte: SANTOS, Marisa Ferreira dos. Direito Previdenciário (coleção sinopses jurídicas, v. 25). 7 ed. São Paulo, Saraiva, 2011, p. 22-24.

Conceito	Art. 194: “conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social” – a solidariedade é fundamento da sociedade social.
Previdência Social	- direito subjetivo dos segurados, i. e. , daqueles que pagam contribuições previdenciárias.
Direito à saúde	- direito de todos e dever do Estado. Independe do pagamento de contribuições.
Assistência Social	- proteção para os que dela necessitarem, na forma da lei. Independe do pagamento de contribuições.
Prestações de Seguridade Social	- benefícios e serviços

PRINCÍPIOS REGENTES DA SEGURIDADE SOCIAL

Universalidade da cobertura e do atendimento:	a)da cobertura: prevenção, proteção e recuperação; b)do atendimento: todos os que vivem no território nacional.
Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais	a)Uniformidade: mesmo plano de proteção social; b)Equivalência: os benefícios devem ser os mesmos e o valor das prestações proporcionalmente igual
Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e servições	a)Seletividade: selecionar as contingências geradoras de necessidades considerando a prestação que propicie maior proteção social; b)Distributividade: distribuir para os que mais necessitam de proteção com vistas à redução das desigualdades.
Irredutibilidade do valor dos benefícios	Renda mensal do benefício não pode ser reduzida
Diversidade da base de financiamento	Recursos orçamentários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, contribuições pagas pelo empregador, pela empresa ou entidade equiparada, pelo trabalhador, pelas contribuições incidentes sobre as receitas dos concursos de prognósticos e pelas contribuições pagas pelo importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a ele equiparar.
Caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade	a)Caráter democrático: gestão quadriparte; b)Descentralização da gestão administrativa: corpo distinto da estrutura estatal.
Regra da contrapartida	Criação, instituição, majoração ou extensão de benefícios deve estar calcada em verbas previstas no orçamento.