a) desde que tenha sido primeiramente concedido o auxílio-doença.
b) independentemente de contribuição à seguridade social.
c) desde que tenha sido primeiramente concedida a aposentadoria por invalidez.
d) desde que tenha sido respeitada a carência de 12 (doze) contribuições mensais.
e) desde que tenha sido respeitada a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais.
Alternativa correta: "b". A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária são objetivos a serem cumpridos pela assistência social. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. Não se exige do beneficiário dos serviços e benefícios assistenciais qualquer contrapartida a título de contribuição para a seguridade social.
Sendo assim, todas as demais assertivas estão erradas. Não há que se falar em cumprimento de carência mínima de contribuições para que se tenha direito a um serviço ou a um benefício promovido pela assistência social.
E, se tratando de serviço prestado pela assistência social, não há que vinculá-lo ao recebimento prévio de um benefício previdenciário, como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
(FCC - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça - TRT 16/2014) Patrícia é professora universitária em uma instituição privada no estado do Maranhão. Casada há cinco anos com Gustavo, após diversas tentativas, finalmente conseguiu engravidar. A proteção à maternidade da gestante Patrícia, observados critérios que presevem o equilíbrio financeiro e atuarial, será atendida, nos termos da lei, pela
a) assistência social, organizada sob a forma de regime geral, independentemente de filiação e de contribuição à seguridade social.
b) previdência social, organizada sob a forma de regime especial próprio de servidores públicos, de caráter contributivo e de filiação facultativa.
c) previdência social, organizada sob a forma de regime geral, independentemente de filiação e de contribuição à seguridade social.
d) previdência social, organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória.
e) previdência social, organizada sob a forma de regime especial próprio de servidores públicos, independentemente de filiação e de contribuição à seguridade social.
Inicialmente, há que se registrar que Patrícia é segurada da previdência social, na condição de empregada e, portanto, deverá se submeter às diretrizes traçadas pelo art. 201 da Constituição Federal. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, terá caráter contributivo e filiação obrigatória.
Altenativa correta: "d". Os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial foram determinados para a observância da previdência social, bem como a proteção à maternidade, especialmente à gestante.
Como Patrícia é gestante e empregada, ela terá amparo da previdência social, organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória.
Alternativa "a": errada. A assistência social não é organizada sob a forma de regime geral, embora seja prestada independentemente de filiação e de contribuição à seguridade social.
Alternativa "b": errada. No caso de Patrícia, pode-se afirmar que o amparo será dado pela previdência social, organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e filiação obrigatória. Patrícia não é servidora pública abrangida por regime próprio de previdência social.
E não é demais registrar que o regime próprio de previdência dos servidores públicos tem caráter contributivo e filiação obrigatória.
Alternativas "c" e "e": erradas. A previdência social que ampara Patrícia é organizada sob a forma de regime geral, tem caráter contributivo e filiação obrigatória.
(Analista Judiciário/TRT6/FCC/2012) Em relação à saúde e à assistência social, está previsto na Constituição Federal brasileira que
a) há vinculação de receita mínima anual para ações e serviços públicos de saúde apenas para União, Estados e Distrito Federal.
b) a assistência social será prestada a quem dela necessitar, mantendo relação direta com a contribuição à seguridade social.
c) as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistem único.
d) as instituições privadas não poderão participar, ainda que de forma complementar, do sistema único de saúde.
e) as ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do tesouro nacional, sendo vedada a destinação de recursos do orçamento da seguridade social para tais fins.
Altenativa correta: "c". É o que dispõe o art. 198, caput, da Constituição Federal.
A assertiva "a" está errada. A vinculação de receita é regra imposta para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Conforme art. 198, §2º, da Constituição Federal "a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre: I - no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento); II - no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, I, a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respetivos Municípios; III - no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a quer se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, I, b e§3º"
Mais tarde, com a publicação da Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015, o art. 198 da Constituição Federal foi, novamente, alterado. Os recursos mínimos a serem aplicados anualmente em ações e serviços públicos de saúde pela União serão calculados sobre a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento.
Os Estados, Distrito Federal e Municípios continuarão a seguir o disposto na Lei Complementar nº 141/2012.
A assertiva "b" está errada, uma vez que o art. 203, caput, da Constituição Federal reza que a "assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social". O beneficiário das ações de assistência social não precisa comprovar prévia contribuição à Seguridade Social para que possa usufruir dos benefícios e serviços assistenciais.
A assertiva "d" está errada. As instituições privadas poderão participar, de forma complementar, do sistema único de saúde. Nesse caso, o art. 199, §1º, da Constituição Federal dispõe que "as instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos".
A assertiva "e" está errada. As ações governamentais na área de assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, além de outras fontes, conforme preceitua o art. 204 da Constituição Federal. É de se registrar que a assistência social é um dos pilares da seguridade social. A seguridade social visa a atender aos direitos de saúde, assistência e previdência social.
(Juiz do Trabalho Substituto 8ª Região/TRT 8/2011) Analise as proposições abixo e assinale a alternativa CORRETA:
I - É facultada aos Estados e ao Distrito Federal a vinculação a programa de apoio à inclusão e promoção social de até 5 (cinco) décimos por cento de sua receita tributária líquida, observadas as vedações constitucionais, dentre outras, despesas com pessoal e encargos pessoais.
II - A assistência social, vinculada à contribuição para a seguridade social, será prestada a quem dela necessitar, possuindo, dentre seus objetivos, a proteção à família, à maternidade, à infância e à velhice.
III - A admissão, pelos gestores locais do sistema único de saúde, de agentes comunitários de saúde e de agentes de combates de endemias, deve ser precedida de concurso público de provas.
IV - É vedada a participação direta ou indireta de empresa ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo expressa previsão em lei.
a) As alternativas I e IV estão corretas.
b) As alternativas I e III estão corretas.
c) As alternativas I e II estão corretas.
d) As alternativas III e IV estão corretas.
e) As alternativas II e IV estão corretas.
Verifica-se que o examinador procurou explorar as disposições constitucionais acerca da Assistência Social e da Saúde.
Alternativa correta: "a". Estão corretas as afirmativas I e IV.
A assertiva I está correta, visto que o parágrafo único do art. 204, da Constituição Federal, reza que é facultado aos Estados e ao Distrito Federal a vinculação de até 0,5% da receita tributária líquida a programa de apoio à inclusão e à promoção social. Esses recursos não poderão ser aplicados no pagamento de despesas com pessoal e com encargos sociais, de serviço da dívida ou de qualquer despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados, conforme dizem os incisos, I, II e III do parágrao único do art. 204, CF.
Cuidado! O art. menciona o termo "facultado". Portanto, não é dever dos Estados e do Distrito Federal.
A assertiva II está errada, visto que a assistência social, independentemente de contribuição à seguridade social, será prestada a quem dela necessitar. É bom enfatizar que a assistência social é prestada aos beneficiários sem exigir deles qualquer contribuição prévia ao sistema de seguridade social. Dentre os objetivos da assistência social estão a proteção à família, à maternidade, à infância, à velhice, à adolescência, assim como a promoção da integração ao mercado de trabalho. Confira o art. 203, CF.
A assertiva III está errada. O art. 198, §4º, CF, assim dispõe: "Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e com os requisitos específicos para sua atuação". Dessa maneira, não está condicionando que em todos os casos deva haver concurso com provas.
A assertiva IV está correta. É o que diz o art. 199, §3º, da CF.
(Técnico Previdenciário/INSS/CESGRANRIO/2005) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos a:
I. saúde;
II. educação;
III. habitação;
IV. assistência social;
V. previdência social.
Estão corretos os itens:
a) IV e V, apenas.
b) I, II e V, apenas.
c) I, IV e V, apenas.
d) II, III e IV, apenas.
e) I, II, III e IV, apenas.
Conforme dispõe o art. 194 da Constituição Federal os direitos compreendidos no sistema da seguridade social são os relativos à SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, somente.
Educação e habitação, embora sejam direitos sociais, não estão abrangidos pelo sistema de Seguridade Social.
Portanto, a resposta correta é a "c".
(Técnico da Receita Federal/ESAF/2006) De acordo com a Constituição Federal/88, as instituições poderão participar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos, podendo elas participar de forma:
a) alternativa
b) supletiva
c) complementar
d) contributiva
e) suspensiva
A resposta correta é a "c". Tem-se que a Saúde é um direito constitucional garantido a todos, mas a iniciativa privada poderá atuar nessa área.
A resposta encontra respaldo no art. 199, §1º, da Constituição Federal: "Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. §1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos."
(FCC - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador - TRT2/2014) O Sistema Único de saúde deve ser financiado
a) exclusivamente, com recursos do orçamento da seguridade social e da União.
b) entre outras fontes, mediante aplicação de recursos mínimos estaduais, distritais e municipais derivados dos seus impostos e da repartição constitucional de receitas tributárias.
c) por recursos provenientes das contribuições sociais das empresas incidentes sobre a folha de pagamentos e dos trabalhadores e demais segurados da previdência social.
d) entre outras fontes, por contribuições diretas dos cidadãos usuários do sistema.
e) mediante aplicação de recursos mínimos estaduais e municipais derivados de suas receitas não tributárias, dada a vedação constitucional da vinculação de receitas de impostos a fundos e despesas.
Gabarito: B. Art. 198, §1º, CF.
(FCC - Analista Judiciário - Área Judiciária - TRT2/2014) As ações e serviços públicos de saúde constituem um sistema único, organizado de acordo com diretrizes determinadas. Dentre elas, está
a) o caráter contributivo e de filiação abrigatória.
b) a promoção da integração ao mercado de trabalho.
c) a centralização, com direção única no Governo Federal.
d) a observância de critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial
e) o atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas.
Gabarito E. Art. 198, II, CF
(CEPERJ/Especialista - Engenharia Civil/ Rio Previdência/2013) No âmbito da Assistência Social emendou-se a Constituição Federal para permitir-se aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social percentual da receita tributária líquida correspondente a até:
a) dez por cento (10%)
b) um por cento (1%)
c) cinco por cento (5%)
d) três por cento (3%)
e) cinco décimos por cento (0,5%)
Gabarito E. Art. 204, parágrafo único, CF.
(CESPE/Auditor Fiscal do Trabalho/MTE/2013) A assistência social, como uma das ações integrantes da seguridade social, deve prover os mínimos sociais, por meio de iniciativas do poder público e da sociedade com o propósito de garantir o atendimento às necessidades básicas, vedado o pagamento de qualquer benefício pecuniário.
Gabarito: Errada Art. 203, V, da CF
(Procurador Federal/CESPE/2013) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, sendo que a universalidade da cobertura e do atendimento, bem como a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais estão entre os objetivos em que se baseia a organização da seguridade social no Brasil
Gabarito: Correta Art. 194, caput e incisos I e II, CF.
(Juiz do Trabalho da 8ª Região/TRT 8ª/2013) A respeito da saúde, integrante da seguridade social, é CORRETO dizer:
c) sistema único de saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
Gabarito: Art. 198, §1º, da CF. Obs: colocamos apenas a assertiva correta da questão.
(Juiz do Trabalho da 6ª Região/TRT 6/2013) No âmbito da seguridade social, a previdência social tem por finalidade assegurar aos seus
d) beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
Gabarirto: Art. 201 da CF. colacionamos apenas a assertiva correta. As demais questões tinham "pegadinhas", principalmente a expressão "manutenção digna" que não está expressa na CF.
(Juiz do Trabalho da 6ª Região/TRT6/2013) As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
b) descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenicias e participação da comunidade.
Gabarito:Art. 198, incisos I, II e III, da CF. Colacionamos apenas a assertiva correta da questão.
(Técnico do Seguro Social/INSS/FCC/2012) É correto afirmar que a Seguridade Social compreende
a) a Assistência Social, a Saúde e Previdência Social.
Gabarito: Art. 194, caput, CF. Colacionamos apenas a assertiva correta da questão.
(Técnico do Seguro Nacional/INSS/FCC/2012) No tocante à Previdência Social, é correto afirmar que
e) é contributiva, de caráter obrigatório.
Gabarito: Art. 201, caput, CF.
(Médico Perito/INSS/CESPE/2010) O benefício da prestação continuada é a garantia de 1 salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 anos de idade ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.
Errada. Art. 20, caput, Lei 8.742/93.
(Médico Perito/INSS/CESPE/2010) A competência do SUS para executar as ações de saúde do trabalhor está expressa na CF
Correta. Art. 200, II, da CF
(Médico Perito/INSS/CESPE/2010) Cabe ao SUS participar da normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas.
Correta. Art. 6º, §3º, III, da Lei 8.080/90
Fonte: MENEZES, Adriana. Direito Previdenciário. 6 ed. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 42-45.
